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       Veiculos – Ipva 2017

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 1046 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
 
 Estabelece os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado no exercício de 2017, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo n.º E-04/070/259/2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2017, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do anexo único desta Resolução.

Art. 2.º O recolhimento previsto pelo artigo anterior será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos – GRD.

§ 1.º O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, endereço www.fazenda.rj.gov.br ou do Banco Bradesco, endereço www.bradesco.com.br.

§ 2.º Com o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:

I – seguro obrigatório DPVAT;

II – taxas de serviço do DETRAN/RJ, relativas ao licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes e à emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

§ 3.º O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.

§ 4.º O disposto no inciso I do § 2.º não se aplica aos veículos das categorias DPVAT 3, 4, 8 e 9, respectivamente, ônibus, micro-ônibus, ciclomotores e motos, que deverão efetuar o recolhimento em guia emitida através do sítio oficial do Seguro DPVAT, www.dpvatsegurodotransito.com.br.

Art. 3.º As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

 IPVA consultas Bradesco  serviços disponiveis Multas consultas Consulta de pontos
         
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2017
INTEGRAL OU EM 3 PARCELAS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
Finais de Placa Pagamento integral
ou Vencimento 1ª parcela		 Vencimento 2ª parcela Vencimento 3ª parcela
Para mais informações, acesse o site da Fazenda em: RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 1046 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
0 17/01 16/02 20/03
1 19/01 20/02 22/03
2 23/01 22/02 24/03
3 24/01 23/02 27/03
4 27/01 02/03 03/04
5 30/01 03/03 04/04
6 01/02 06/03 05/04
7 03/02 07/03 06/04
8 06/02 08/03 07/04
9 08/02 10/03 10/04

 

ATENÇÃO: O DPVAT poderá ser parcelado para os veículos do tipo MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS, VANS, CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLETA e TRICICLO, a Seguradora Líder promoverá a cobrança, integral ou parcelada, para tanto os proprietários deverão acessar o endereço eletrônico Parcelamento DPVAT, para emitirem a(s) guia(s) de cobrança do Seguro DPVAT.

 
 Agendamento on line

 

CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA 2016

 
Final da Placa do Veículo Período para o Licenciamento Anual
ATENÇÃO: Os agendamentos nos postos de vistoria são de 7h15 as 18h de segunda a sábado.
0 , 1 e 2 até 31.08.2016
3, 4 e 5 até 30.09.2016
6 e 7 até 30.10.2016
8 e 9 até 31.11.2016

   

 Habilitação Veiculos Carteira de Identidade Primeira Habilitação

       Agendamento por telefone

Para marcar serviços de habilitação, veículos, identificação civil e informações, Tels: 3460-4040 / 3460-4041 / 3460-4042 A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 6h às 24h e, aos sábados, das 8h às 18h. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (para todo o estado) 0800-0204042 – SAC (segunda a sexta-feira, das 6h às 24h e, aos sábados, das 8h às 18h) Para moradores do interior, com discagem gratuita: 0800-0204040 – Serviços de Veículos (segunda a sexta-feira, das 6h às 24h e, aos sábados, das 8h às 18h) 0800-0204041 – Serviços de Habilitação (segunda a sexta-feira, das 6h às 24h e, aos sábados, das 8h às 18h) .

       Habilitação

 

SIMULADOS ON LINE DO DETRAN 
                                   

       Dicas